A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, é a lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada após o fim do regime militar para estabelecer um Estado Democrático de Direito, garantindo ampla gama de direitos e liberdades individuais, sociais e coletivos, como saúde, educação, dignidade humana, e prevendo mecanismos de participação popular, sendo um marco na redemocratização e no ordenamento jurídico brasileiro.
Principais Características e Avanços:
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- Redemocratização: Marcou o fim do regime militar, estabelecendo a democracia como forma de governo.
- Direitos Fundamentais: Consagrou o Art. 5º com direitos e garantias fundamentais (liberdade, igualdade, etc.) e o Art. 6º com direitos sociais (saúde, educação, trabalho, moradia, lazer).
- Estado Democrático de Direito: Fundamentada na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e pluralismo político.
- Participação Popular: Permitiu instrumentos como a iniciativa popular de leis e ações coletivas para acesso à justiça, como a Lei da Ficha Limpa.
- Estrutura Federativa: Definiu a divisão do Brasil em União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Proteção de Minorias: Reconheceu direitos de crianças, mulheres, indígenas e tornou o racismo crime inafiançável.
- Meio Ambiente e Consumidor: Dedicou capítulos à proteção ambiental e ao direito do consumidor, influenciando leis como o CDC.
Contexto Histórico:
- Surgiu de uma Assembleia Nacional Constituinte, com vasta participação popular, coletando milhares de sugestões.
- Promulgada em 5 de outubro de 1988, durante o governo de José Sarney, substituindo a Constituição autoritária de 1967.
Importância:
- É o pilar do sistema jurídico brasileiro, hierarquicamente superior a todas as outras leis.
- Garante os pilares da república (forma federativa, voto, separação de poderes) e os direitos individuais, sendo um texto robusto e garantista.
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