A Anistia de 15 de dezembro de 1961 refere-se a uma lei geral de anistia política no Brasil, assinada após a renúncia do ex-presidente Jânio Quadros.
Naquela data, o Congresso Nacional discutiu e votou o Decreto Legislativo nº 18, que concedeu anistia ou, mais precisamente, o perdão de punições disciplinares e a extinção de inquéritos administrativos movidos contra parlamentares e outras pessoas envolvidas nos eventos que se seguiram à renúncia de Jânio Quadros, e crimes políticos praticados, anteriormente, a partir de julho de 1934 até 15 de dezembro de 1961.
Contexto:
- Jânio Quadros renunciou à presidência em 25 de agosto de 1961, gerando uma grande crise política e institucional. Os ministros militares tentaram impedir a posse do vice-presidente João Goulart, o que levou à Campanha da Legalidade.
- Durante e após a crise, foram instaurados inquéritos e processos disciplinares contra indivíduos, incluindo membros do Congresso Nacional, que foram acusados de tentativa de golpe de estado ou de terem agido contra a ordem institucional da época.
Como se deu:
- A “anistia” foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 18, de 1961, do Congresso Nacional.
- Esse decreto estabeleceu um prazo encerrou as punições e investigações contra os envolvidos no episódio da renúncia e da tentativa de impedir a posse de Goulart.
- O principal objetivo foi pacificar as relações entre o Executivo e o Legislativo após a turbulenta transição de poder, permitindo que os parlamentares e servidores envolvidos retomassem suas atividades sem as pendências judiciais ou administrativas.
Para ver a íntegra do Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, no portal da Câmara dos Deputados CLIQUE AQUI